Nova lei simplifica processo de georreferenciamento

Em junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.838, que dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais. Agora, com a dispensa da anuência expressa dos confrontantes para a realização da descrição georreferenciada, bastará a declaração do próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações. Quem precisa … Mais Nova lei simplifica processo de georreferenciamento