Nova lei simplifica processo de georreferenciamento

Em junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.838, que dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais. Agora, com a dispensa da anuência expressa dos confrontantes para a realização da descrição georreferenciada, bastará a declaração do próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações. Quem precisa … Mais Nova lei simplifica processo de georreferenciamento

Fazenda Informa |Medida provisória derruba prazo para inscrição no CAR

No dia 14 de junho de 2019, o governo federal publicou uma Medida Provisória que acaba com o prazo para que propriedades rurais sejam inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Agora, na prática, não há mais data para que os donos de propriedades rurais regularizem seus imóveis conforme a lei ambiental e eles não correm … Mais Fazenda Informa |Medida provisória derruba prazo para inscrição no CAR